Flashcard FC753386
Que informação sobre a causa deve ser sempre mencionada no ato de imposição de penalidade disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que informação sobre a causa deve ser sempre mencionada no ato de imposição de penalidade disciplinar?
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Resposta
Deve ser mencionada a causa da sanção disciplinar, ou seja, a motivação/fato que justificou a aplicação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O ato de imposição da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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