Flashcard FC753387
Quem pode aplicar penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode aplicar penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador do Estado, os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores a eles subordinados ou vinculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - As penalidades disciplinadoras são aplicadas:
I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhes são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no Inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no inciso II, na forma dos respectivos regulamentos ou regimentos, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em