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Quem tem competência para aplicar advertência e suspensão de até 30 dias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem competência para aplicar advertência e suspensão de até 30 dias?
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Resposta
O chefe da repartição e outras autoridades de hierarquia imediatamente inferior às competentes para suspensões mais longas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - As penalidades disciplinadoras são aplicadas:
I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhes são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no Inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no inciso II, na forma dos respectivos regulamentos ou regimentos, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
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