Flashcard FC753403
Como são adaptados os prazos procedimentais aplicáveis ao servidor indiciado na sindicância?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como são adaptados os prazos procedimentais aplicáveis ao servidor indiciado na sindicância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se, quando cabíveis, as demais disposições procedimentais do processo disciplinar, com os prazos reduzidos à metade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
§ 1º Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 167 a 176, reduzidos os prazos à metade.
§ 2º O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em