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Qual é o prazo máximo para conclusão da sindicância?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo para conclusão da sindicância?
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Resposta
Trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
§ 1º Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 167 a 176, reduzidos os prazos à metade.
§ 2º O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
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