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Quando a lei exige a instauração de processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando a lei exige a instauração de processo disciplinar?
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Resposta
A lei exige a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar penalidade de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de direção, chefia ou assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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