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A instauração de processo disciplinar é obrigatória quando o ilícito ensejar cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A instauração de processo disciplinar é obrigatória quando o ilícito ensejar cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
Sim. É obrigatória a instauração de processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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