Flashcard FC753414
O afastamento cautelar do servidor é medida obrigatória ou discricionária?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O afastamento cautelar do servidor é medida obrigatória ou discricionária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Medida discricionária, cabendo à autoridade decidir pela sua aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta dias), sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em