Flashcard FC753415
Qual a finalidade principal do afastamento cautelar do servidor durante processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual a finalidade principal do afastamento cautelar do servidor durante processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Impedir que o servidor influencie na apuração da irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta dias), sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em