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O afastamento cautelar implica perda da remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O afastamento cautelar implica perda da remuneração do servidor?
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Resposta
Não. O afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, salvo hipótese legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta dias), sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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