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O que ocorre com os efeitos do afastamento cautelar ao término da prorrogação, se o processo disciplinar não estiver concluído?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre com os efeitos do afastamento cautelar ao término da prorrogação, se o processo disciplinar não estiver concluído?
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Resposta
Os efeitos do afastamento cessam ao término da prorrogação, ainda que o processo permaneça inconcluso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta dias), sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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