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Qual é o objetivo do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o objetivo do processo disciplinar?
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Resposta
Apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionadas a estas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou estas relacionadas.
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