Flashcard FC753422
Quem é o sujeito da apuração no processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é o sujeito da apuração no processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor público que possa ser responsabilizado por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionadas a estas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou estas relacionadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em