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Em quais tipos de procedimento aplicam-se as vedações relativas à participação de certos impedidos na comissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em quais tipos de procedimento aplicam-se as vedações relativas à participação de certos impedidos na comissão?
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Resposta
As vedações aplicam-se às comissões de sindicância e de inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 03 (três) servidoras estáveis designadas pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão tem como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não pode participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, do acusado, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, nem servidor que lhe seja inferior em hierarquia.
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