Flashcard FC753430
Que qualidade exige que a comissão decida sem favorecimento ou preconceito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que qualidade exige que a comissão decida sem favorecimento ou preconceito?
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Resposta
A comissão deve agir com imparcialidade, garantindo decisões neutras e isentas de favorecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões têm caráter reservado.
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