Flashcard FC753431
Em que situação a comissão deve assegurar sigilo para facilitar a apuração dos fatos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação a comissão deve assegurar sigilo para facilitar a apuração dos fatos?
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Resposta
Quando o sigilo for necessário à elucidação dos fatos, a comissão deve resguardar informações essenciais à investigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões têm caráter reservado.
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