Flashcard FC753432
Em que hipótese a comissão deve manter sigilo por exigência do interesse da administração?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese a comissão deve manter sigilo por exigência do interesse da administração?
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Resposta
Se o interesse da administração exigir confidencialidade, a comissão deve garantir o sigilo das informações pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões têm caráter reservado.
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