Flashcard FC753433
Qual é o caráter das reuniões e audiências da comissão quanto à publicidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o caráter das reuniões e audiências da comissão quanto à publicidade?
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Resposta
As reuniões e audiências da comissão têm caráter reservado, não sendo públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões têm caráter reservado.
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