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Como é formalizada a instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como é formalizada a instauração do processo disciplinar?
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Resposta
Termo lavrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O processo disciplinar tem as seguintes fases:
I - instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu;
II - inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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