Flashcard FC753436
Em que momento a instauração do processo disciplinar é formalizada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que momento a instauração do processo disciplinar é formalizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a publicação do ato que constituiu a comissão processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O processo disciplinar tem as seguintes fases:
I - instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu;
II - inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em