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Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar contado da publicação do ato que constitui a comissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar contado da publicação do ato que constitui a comissão?
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Resposta
O prazo máximo é de 60 dias, contados da publicação do ato que constituiu a comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O prato para a conclusão do processo disciplinar não deve exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação per igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedica tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão são registradas a atas que devem detalhar as deliberações adotadas.
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