Flashcard FC753444
Qual princípio processual orienta a condução do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual princípio processual orienta a condução do inquérito?
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Resposta
O princípio do contraditório, que garante a participação do investigado na formação dos atos e decisões do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O inquérito obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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