Flashcard FC753445
Que garantia de defesa é assegurada ao acusado durante o inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que garantia de defesa é assegurada ao acusado durante o inquérito?
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Resposta
A ampla defesa, permitindo ao acusado apresentar argumentos e provas para contestar as imputações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O inquérito obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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