Flashcard FC753446
Que limites regem os meios e recursos que o acusado pode utilizar na defesa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que limites regem os meios e recursos que o acusado pode utilizar na defesa?
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Resposta
A utilização fica condicionada aos meios e recursos admitidos em direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O inquérito obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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