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Que providência deve tomar a autoridade competente se o relatório da sindicância concluir que a infração constitui ilícito penal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providência deve tomar a autoridade competente se o relatório da sindicância concluir que a infração constitui ilícito penal?
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Resposta
Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os autos da sindicância, quando meramente preparatória, integram o inquérito como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, e autoridade competente encaminha cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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