Flashcard FC753449
O envio de cópia dos autos ao Ministério Público depende da imediata instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O envio de cópia dos autos ao Ministério Público depende da imediata instauração do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O encaminhamento deve ocorrer independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os autos da sindicância, quando meramente preparatória, integram o inquérito como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, e autoridade competente encaminha cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em