Flashcard FC753453
Que medidas se enquadram como diligências cabíveis que a comissão pode realizar na fase de inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que medidas se enquadram como diligências cabíveis que a comissão pode realizar na fase de inquérito?
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Resposta
Diligências cabíveis incluem inspeções, requisição de documentos, oitiva de interessados e outras providências práticas necessárias à coleta de provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na fase do inquérito, a comissão promove a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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