Flashcard FC753456
Qual é o objetivo final buscado pela atuação da comissão ao promover diligências e produzir provas na fase de inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o objetivo final buscado pela atuação da comissão ao promover diligências e produzir provas na fase de inquérito?
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Resposta
Permitir a completa elucidação dos fatos, assegurando instrução adequada para a tomada de decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na fase do inquérito, a comissão promove a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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