Flashcard FC753468
Que informação deve constar na comunicação dirigida ao chefe da repartição quando a testemunha for servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que informação deve constar na comunicação dirigida ao chefe da repartição quando a testemunha for servidor público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comunicação deve indicar o dia e a hora marcados para a inquirição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - As testemunhas são intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado é imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em