Flashcard FC753470
A testemunha pode apresentar o depoimento por escrito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A testemunha pode apresentar o depoimento por escrito?
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Resposta
Não.É vedado à testemunha apresentar depoimento por escrito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O depoimento é prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas são inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, reciprocamente, procede-se à acareação entre os depoentes.
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