Flashcard FC753475
O que ocorre quando as declarações entre acusados divergem quanto a fatos ou circunstâncias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre quando as declarações entre acusados divergem quanto a fatos ou circunstâncias?
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Resposta
É promovida a acareação entre os acusados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promove o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168.
§ 1º Havendo mais de um acusado, cada um deles é ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, é promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
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