Flashcard FC753482
Qual exigência mínima sobre a composição da junta médica oficial destinada ao exame de sanidade mental?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual exigência mínima sobre a composição da junta médica oficial destinada ao exame de sanidade mental?
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Resposta
Deve participar da junta pelo menos um médico psiquiatra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão propõe à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental é processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a apresentação do laudo pericial.
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