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Quais elementos devem constar na indicação do servidor quando for caracterizada infração disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais elementos devem constar na indicação do servidor quando for caracterizada infração disciplinar?
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Resposta
Especificação dos fatos imputados, das normas infringidas e das provas que fundamentam a imputação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.
§ 1º O indiciado é citado por mandado, assina do pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 126.
§ 2º Havendo dois ou mais indicados, o prazo é comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa pode ser prorrogado até o dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa conta-se da data declarada, em termo próprio, pelo membro da conclusão que a tenha efetuado, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
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