Flashcard FC753497
Qual é a obrigação do indiciado que muda de residência em relação à comissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a obrigação do indiciado que muda de residência em relação à comissão?
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Resposta
Comunicar à comissão o local onde pode ser encontrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde pode ser encontrado.
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