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Qual é o prazo concedido para apresentação da defesa quando a citação é feita por edital devido ao lugar incerto e não sabido do indiciado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo concedido para apresentação da defesa quando a citação é feita por edital devido ao lugar incerto e não sabido do indiciado?
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Resposta
O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital, publicado no jornal oficial do Estado e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa é de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
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