Flashcard FC753503
A partir de qual marco inicia-se a contagem do prazo de defesa quando a citação é por edital?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A partir de qual marco inicia-se a contagem do prazo de defesa quando a citação é por edital?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da última publicação do edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital, publicado no jornal oficial do Estado e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa é de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
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