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Qual efeito processual decorre da declaração de revelia quanto ao prazo para defesa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual efeito processual decorre da declaração de revelia quanto ao prazo para defesa?
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Resposta
A declaração de revelia devolve o prazo para a defesa, permitindo ao indiciado apresentar defesa no prazo reaberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Considera-se revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia é declarada por termo, nos autos do processo, e devolve o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade que determinou a instauração do processo designa, como defensor dativo, servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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