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Qual requisito de cargo deve atender o servidor nomeado como defensor dativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual requisito de cargo deve atender o servidor nomeado como defensor dativo?
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Resposta
O servidor nomeado como defensor dativo deve ocupar cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Considera-se revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia é declarada por termo, nos autos do processo, e devolve o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade que determinou a instauração do processo designa, como defensor dativo, servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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