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Quando a responsabilidade do servidor for reconhecida, que identificação normativa deve constar no relatório?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando a responsabilidade do servidor for reconhecida, que identificação normativa deve constar no relatório?
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Resposta
A indicação da norma legal ou regulamentar violada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Apreciada a defesa, a comissão elabora relatório minucioso, onde resume as peças principais dos autos e menciona as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório é sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indica o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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