Flashcard FC753516
Quem é competente para julgar o processo disciplinar instaurado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é competente para julgar o processo disciplinar instaurado?
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Resposta
A autoridade que determinou a instauração do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, é remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
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