Flashcard FC753522
O julgamento fica adstrito às conclusões do relatório da comissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O julgamento fica adstrito às conclusões do relatório da comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O julgamento não fica adstrito às conclusões do relatório da comissão. Fica vinculado às provas dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O julgamento não fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, mas vincula-se às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em