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Que medidas a autoridade julgadora pode adotar quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que medidas a autoridade julgadora pode adotar quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos?
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Resposta
A autoridade julgadora pode agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O julgamento não fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, mas vincula-se às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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