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Quais as modalidades de nulidade aplicáveis quando o processo disciplinar apresenta vício insanável?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais as modalidades de nulidade aplicáveis quando o processo disciplinar apresenta vício insanável?
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Resposta
Podem ser declaradas nulidade total ou parcial do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial do processo e ordena a constituição de outra comissão, para renová-lo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 153, § 2º, é responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
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