Flashcard FC753530
O que a lei estabelece que a autoridade julgadora deve determinar quando a punibilidade é extinta pela prescrição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que a lei estabelece que a autoridade julgadora deve determinar quando a punibilidade é extinta pela prescrição?
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Resposta
Determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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