Flashcard FC753531
Quem determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade é extinta pela prescrição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade é extinta pela prescrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade julgadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em