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Para que órgão o processo disciplinar deve ser remetido quando a infração estiver capitulada como crime?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Para que órgão o processo disciplinar deve ser remetido quando a infração estiver capitulada como crime?
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Resposta
A lei determina remeter o processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração da ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar é remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
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