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O que fica na repartição após a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que fica na repartição após a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público?
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Resposta
Fica na repartição o traslado (cópia) do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar é remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
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