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Quando um servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado ou dispensado a pedido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando um servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado ou dispensado a pedido?
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Resposta
Somente após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, se aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
§ 1º Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.
§ 2º Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.
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