Flashcard FC753538
Qual é o efeito da exoneração do estagiário ocorrida no curso do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito da exoneração do estagiário ocorrida no curso do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando couber, a exoneração do estagiário é convertida em demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
§ 1º Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.
§ 2º Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em