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Qual é o efeito temporal da conversão da exoneração do estagiário em demissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito temporal da conversão da exoneração do estagiário em demissão?
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Resposta
A conversão produz efeito retroativo à data de vigência do ato de exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
§ 1º Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.
§ 2º Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.
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